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... 0/2008. Essa restituição abrange somente os débitos administrados pela Receita Federal. Os demais valores deverão ser restituídos ou compensados de ... Prestação de informações pela Fazenda Pública Federal
V ... aplicáveis à compensação de créditos tributários no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Tais regras serão analisada s na parte "A" ... car que, os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, reconhecidos por sentença judicial transitada em ... dos com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil se houver legislação superveniente que assegure igual ...
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... IX - Perguntas e respostas - Receita Federal
... IX - Perguntas e respostas - Receita Federal
... e parte baseada em Instrução Normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vem sofrendo crescentes questionamentos na esfera ... em grande parte baseada em Instrução Normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vem sofrendo crescentes questionamentos na esfera ... lmente inserir na legislação questões já tratadas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil. Tal MP, contudo, teve sua vigência encerrada em 1º ...
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... obter a restituição em dinheiro do seu valor, deverá encaminhar à Receita Federal Pedido Eletrônico de Restituição gerado a partir do Programa PER/DCOMP. ... ado mediante utilização do Programa Gerador (PER/DCOMP) e enviado à Receita Federal mediante utilização do Programa Receitanet. ... amente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. ...
Também poderão ser restituídas pela Receita Federal as quantias recolhidas a maior ou indevidamente a título de ... débitos, obter a restituição em dinheiro do seu valor, deverá encaminhar à Receita Federal Pedido Eletrônico de Restituição gerado a partir do Programa ...
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... tituição Federal, é a não cumulatividade, que garante ao contribuinte o direito de ... S/PASEP e COFINS somente poderão ter seu ressarcimento requerido à Receita Federal do Brasil, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento ... ama, a pessoa jurídica deverá trasmití-lo, por meio da Internet, à Receita Federal do Brasil, através do Programa Receita Net, com ... deverá ser utilizado para gerar o Pedido de Ressarcimento a ser enviado à Receita Federal, desde 1º de julho de 2011. ... O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto federal instituído pela Lei nº ...
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... MP nº 303", disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, o valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do ... 3 de 2006.
A Secretaria da Receita Previdenciária regulamenta esse assunto por meio ... 3, o novo REFIS foi regulamentado, no que tange à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ... que aprovou programa de parcelamento excepcional de débitos para com a Receita Federal e o INSS. É o esperado novo REFIS. ... Os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com ...
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... 2 - Informações oriundas do Ministério Público Federal
III ... FRFB deverá formalizar comunicação perante o Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo ... crimes, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Ministério Público Federal - Roteiro de ... lece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem crimes contra a Previdência Social; contra a ... III.1 - Remessa ao Ministério Público Federal
III.2 ...
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... Procedimentos
Roteiro - Federal - 2011/4375 ... dação de débitos relativos a tributos e contribuições federais no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). ... débitos relativos a tributos e contribuições federais no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). ... mento ordinário de débitos, facilidade concedida pela legislação tributária federal aos contribuintes para liquidação de débitos relativos a tributos e ... mplica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita, e o benefício da redução será aplicado ao reparcelamento ...
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... O texto também aborda o entendimento emanado pela Receita Federal, por meio da Solução de Divergência nº 9, de 05.12.2006, e ... abilização - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Federal/Contábil - ... busca uniformizar o entendimento das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) no que tange à contabilização dos créditos de ... da, que busca uniformizar o entendimento das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) no que tange à contabilização dos créditos de ... ente, das divergências sobre a matéria e da solução encontrada pela Receita Federal. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
